Política de Reembolsos e Cancelamento

Esta Política de Reembolsos e Cancelamento ("Política") aplica-se a todos os pagamentos efetuados na plataforma Parvagas (Usolu Tech Ltd, NIF 5001246658, Luanda, Angola), disponível em parvagas.pt, através dos métodos de pagamento local disponibilizados (Multicaixa Express, Unitel Money, transferência bancária ou referência manual). É parte integrante dos Termos e Condições Gerais e dos Termos e Condições para Empresas Empregadoras.

Esta Política é apresentada antes de qualquer pagamento ser processado. Ao confirmar uma compra, o utilizador declara tê-la lido e aceite.

1. Planos de Empresa (Vagas, Subscrições Empresariais)

1.1 Regra Geral: Sem Reembolso Após Ativação

Os planos de Empresa (publicação de vagas, subscrições mensais, funcionalidades premium para empregadores) constituem serviços digitais prestados de forma imediata mediante ativação. Uma vez ativado o plano — isto é, assim que a Parvagas confirma o pagamento e liberta as funcionalidades correspondentes — o valor pago não é reembolsável, exceto nas situações previstas na Secção 1.2.

Esta regra reflete a natureza do serviço: a ativação disponibiliza de imediato o acesso à funcionalidade contratada (ex.: publicação de vagas, visibilidade acrescida), pelo que o serviço é considerado integralmente prestado a partir desse momento.

1.2 Exceções — Reembolso Disponível

Um reembolso, total ou parcial, será concedido quando:

• Indisponibilidade do serviço imputável à Parvagas — a funcionalidade paga esteve indisponível por período contínuo superior a 24 horas, sem que a empresa tenha usufruído dela;
• Cobrança duplicada — o mesmo plano foi cobrado mais do que uma vez pelo mesmo período, por erro técnico ou humano;
• Erro de faturação comprovado — o valor cobrado não corresponde ao preço vigente no momento da compra;
• Fraude ou utilização não autorizada — comprovada, do meio de pagamento, comunicada nos termos da Secção 4.

Fora destas exceções, cancelamentos por decisão da empresa (mudança de intenção, encerramento antecipado de vaga por preenchimento do posto, etc.) não geram reembolso, ainda que o acesso possa ser cancelado com efeitos a partir desse momento, sem crédito pelo período não utilizado, salvo disposição diferente prevista num Acordo de Prestação de Serviços (MSA) especificamente negociado.

2. Planos do CV Builder (Candidatos)

2.1 Direito de Livre Resolução (14 dias)

Se for consumidor residente na União Europeia, dispõe do direito de resolução do contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da data de subscrição de um plano pago do CV Builder, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da Diretiva (UE) 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores.

2.2 Perda do Direito de Resolução por Utilização

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se, dentro do prazo de 14 dias, o candidato:

• Utilizar efetivamente uma funcionalidade de IA paga (ex.: geração de sugestões avançadas, reescrita de secções por IA, exportação num modelo premium), tendo previamente confirmado, de forma expressa e distinta, que (a) solicita o início da prestação do serviço digital antes do termo do prazo de resolução, e (b) perde o direito de resolução ao fazê-lo — confirmação obtida no momento da primeira utilização dessa funcionalidade.

Se o direito ainda não se tiver extinguido nos termos acima, o candidato pode solicitar o reembolso integral do valor pago dentro dos 14 dias, sem necessidade de justificação.

2.3 Fora do Prazo de 14 Dias

Decorrido o prazo de 14 dias (ou extinto o direito de resolução por utilização, nos termos da Secção 2.2), aplica-se a mesma regra geral de não reembolso após ativação prevista na Secção 1.1, com as mesmas exceções da Secção 1.2 (indisponibilidade imputável à Parvagas, cobrança duplicada, erro de faturação, fraude).

2.4 Candidatos Fora da UE

Para candidatos não residentes na União Europeia, não se aplica o direito de resolução da Secção 2.1, seguindo-se diretamente a regra da Secção 1.1 e as exceções da Secção 1.2, salvo direito de consumidor imperativo aplicável na jurisdição de residência do candidato.

3. Cancelamento de Subscrições

O cancelamento de uma subscrição (Empresa ou CV Builder) pode ser feito a qualquer momento nas Definições de conta. O cancelamento:

• Interrompe a renovação futura da subscrição;
• Mantém o acesso às funcionalidades pagas até ao final do período já pago (salvo reembolso concedido nos termos das Secções 1 ou 2, caso em que o acesso é revogado no momento do reembolso);
• Não gera, por si só, direito a reembolso do período em curso.

4. Como Solicitar um Reembolso ou Reportar um Problema de Pagamento

Pedidos de reembolso, contestação de cobrança, ou reporte de fraude devem ser submetidos:

• Através da opção "Reportar problema de pagamento" na área de faturação da conta (quando disponível); ou
• Por email para suporte@parvagas.pt, indicando a referência da transação, data, montante e motivo.

Todos os pedidos são tratados como uma disputa de pagamento nos termos do nosso procedimento interno de resposta a reclamações, com uma primeira resposta em até 5 dias úteis. Uma vez que os pagamentos são processados através de redes de pagamento locais (Multicaixa Express, Unitel Money, transferência bancária) e não através de redes de cartão internacionais, não existe um mecanismo de "chargeback" bancário automático — a resolução de qualquer disputa de pagamento é conduzida diretamente entre o utilizador e a Parvagas, com possibilidade de reembolso manual via o mesmo canal de pagamento utilizado, quando aplicável.

5. Prazo de Processamento

Reembolsos aprovados são processados no prazo de 10 dias úteis a contar da aprovação, através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original, sempre que tecnicamente possível; quando não for possível (ex.: referência de transferência bancária sem dados de conta para devolução), será solicitada ao utilizador uma conta de destino para o reembolso.

6. Contacto

Questões sobre esta Política: suporte@parvagas.pt.