Acordo de Prestação de Serviços (MSA)

Este Acordo de Prestação de Serviços ("MSA") é celebrado entre Usolu Tech Ltd (NIF 5001246658, com sede em Luanda, Angola, "Parvagas") e a entidade empregadora que subscreve um plano pago na plataforma Parvagas ("Cliente"), e complementa os Termos e Condições para Empresas Empregadoras, que se mantêm aplicáveis em tudo o que não for diretamente contrariado por este MSA. Em caso de conflito direto entre este MSA e os Termos de Empregador quanto a matéria comercial (preço, faturação, nível de serviço), prevalece este MSA.

Este documento assume forma padronizada, aplicável a todos os Clientes que subscrevam um plano através da Plataforma sem negociação individual. Um Cliente pode solicitar um acordo negociado à parte, contactando suporte@parvagas.pt; nesse caso, o acordo negociado prevalece sobre este MSA-padrão.

1. Objeto

A Parvagas presta ao Cliente acesso à Plataforma para publicação de vagas de emprego, gestão de candidaturas e funcionalidades associadas, nos termos e limites do plano subscrito, conforme descrito na página de planos da Plataforma no momento da subscrição.

2. Preço e Faturação

• O preço do plano subscrito é o indicado na Plataforma no momento da compra, em Kwanzas (AOA), salvo indicação diferente.
• O pagamento é processado através dos métodos disponibilizados (Multicaixa Express, Unitel Money, transferência bancária, ou referência manual); o acesso é ativado após confirmação do pagamento.
• É emitido um recibo/fatura por cada transação paga, disponível para download na área de faturação da conta.
• Alterações de preço aplicam-se apenas a novas subscrições ou renovações após a data de alteração, nunca retroativamente a períodos já pagos.

3. Prazo e Renovação

Cada plano tem a duração indicada no momento da subscrição (tipicamente 30 dias corridos a partir da ativação). Salvo indicação diferente apresentada no momento da compra, os planos não renovam automaticamente — o Cliente deve subscrever novamente para manter o acesso após o termo do período. Caso a Parvagas venha a introduzir renovação automática para determinados planos, tal será claramente indicado antes da confirmação da compra, com opção de desativação.

4. Nível de Serviço

A Parvagas envida os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir um nível de serviço (SLA) formal com penalizações contratuais, salvo acordo negociado em contrário. Em caso de indisponibilidade prolongada imputável à Parvagas (superior a 24 horas contínuas), aplica-se o direito a reembolso previsto na Política de Reembolsos.

O suporte ao Cliente é prestado por email (suporte@parvagas.pt), com tempo de primeira resposta alvo de 2 dias úteis para questões de faturação e conta.

5. Dados e Privacidade

O tratamento de Dados de Candidatura (dados pessoais de candidatos a que o Cliente acede através da Plataforma) rege-se pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA), parte integrante deste MSA. O Cliente é responsável pelo tratamento que dá a esses dados fora da Plataforma e pelo cumprimento das suas próprias obrigações enquanto responsável pelo tratamento dos dados dos seus próprios candidatos/colaboradores geridos na conta.

6. Propriedade Intelectual

Cada parte mantém a titularidade da sua propriedade intelectual pré-existente. O Conteúdo submetido pelo Cliente (descrições de vagas, logótipo, marca) mantém-se propriedade do Cliente, sendo licenciado à Parvagas apenas para efeitos de prestação do serviço, nos termos da Secção 5 dos Termos e Condições Gerais.

7. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no âmbito deste MSA (incluindo termos comerciais negociados, dados de desempenho da conta, e informação técnica), utilizando-a exclusivamente para os fins deste Acordo, por um período de 3 anos após o termo da relação contratual, salvo se tal informação: (a) se tornar publicamente disponível sem violação deste Acordo; (b) já fosse conhecida pela parte recetora antes da divulgação; ou (c) deva ser divulgada por obrigação legal.

8. Limitação de Responsabilidade e Indemnização

Aplicam-se as limitações de responsabilidade e as obrigações de indemnização previstas nas Secções 7 e 8 dos Termos e Condições Gerais, que se consideram aqui integralmente reproduzidas.

9. Vigência e Cessação

Este MSA vigora enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa com um plano pago na Plataforma. Qualquer das partes pode fazer cessar este Acordo nos termos previstos na Secção 7 dos Termos e Condições para Empresas Empregadoras. A cessação não afeta obrigações de pagamento já vencidas, nem as Secções 7 (Confidencialidade) e 8 (Limitação de Responsabilidade), que se mantêm em vigor após a cessação.

10. Lei Aplicável e Foro

Este MSA rege-se pela lei angolana, aplicando-se a Secção 10 dos Termos e Condições Gerais quanto a resolução de litígios e foro competente.

11. Contacto

Questões contratuais: suporte@parvagas.pt.