Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Este Acordo de Processamento de Dados ("DPA") é celebrado entre a entidade empregadora que subscreve um plano na plataforma Parvagas ("Cliente", Responsável pelo Tratamento relativamente aos Dados de Candidatura definidos abaixo) e Usolu Tech Ltd (NIF 5001246658, Luanda, Angola, "Parvagas", Subcontratante), nos termos do Art. 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD") e da Lei n.º 22/11 (Angola). Complementa o Acordo de Prestação de Serviços (MSA) e é parte integrante deste.

1. Enquadramento e Papéis

A Parvagas assume papéis distintos consoante a natureza dos dados:

• Responsável pelo Tratamento (Controller) — relativamente aos dados pessoais que trata para os seus próprios fins enquanto operadora da Plataforma (ex.: dados de conta e de perfil dos Candidatos, na relação direta entre a Parvagas e o Candidato). Este tratamento rege-se pela Política de Privacidade, não pelo presente DPA.
• Subcontratante (Processor) — relativamente aos Dados de Candidatura definidos na Secção 2, que trata exclusivamente por conta e segundo as instruções documentadas do Cliente, no âmbito da gestão, pelo Cliente, das candidaturas recebidas às suas Vagas. É esta relação que o presente DPA regula.

2. Objeto, Natureza e Finalidade do Tratamento

• Objeto: alojamento, armazenamento, apresentação e gestão, na Plataforma, dos dados pessoais dos candidatos que se candidatam a Vagas publicadas pelo Cliente ("Dados de Candidatura").
• Natureza das operações: armazenamento, organização, consulta, disponibilização por transmissão (ao Cliente através da Plataforma), e eliminação, nos termos do plano subscrito.
• Finalidade: permitir ao Cliente rever, gerir e decidir sobre candidaturas recebidas às suas Vagas.
• Duração: enquanto o Cliente mantiver conta ativa na Plataforma e Dados de Candidatura associados, e até à sua eliminação nos termos da Política de Retenção de Dados ou de instrução do Cliente.

2.1 Categorias de Titulares dos Dados

Candidatos que submetem candidatura a uma Vaga publicada pelo Cliente.

2.2 Categorias de Dados Pessoais

Nome, contactos (email, telefone), localização, experiência profissional, formação académica, competências, ficheiro de CV, carta de apresentação, e demais campos de perfil que o candidato tenha optado por incluir na candidatura.

3. Obrigações da Parvagas enquanto Subcontratante

A Parvagas compromete-se a:

1. Processar os Dados de Candidatura apenas mediante instruções documentadas do Cliente — que incluem as instruções gerais decorrentes da normal utilização da Plataforma (moderação de conteúdo, funcionamento técnico do serviço) — e a informar o Cliente se considerar que uma instrução viola o RGPD ou a Lei n.º 22/11;
2. Garantir a confidencialidade, assegurando que as pessoas autorizadas a processar os Dados de Candidatura (nomeadamente a equipa administrativa da Parvagas, nos termos da Política de Acesso e Operações Administrativas) estão sujeitas a dever de confidencialidade;
3. Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (Art. 32.º RGPD), incluindo controlo de acesso baseado em funções, registo de auditoria de acessos administrativos a dados de candidatos, e encriptação de credenciais;
4. Respeitar as condições para a utilização de subcontratantes ulteriores (sub-subcontratantes) nos termos da Secção 4;
5. Assistir o Cliente, na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento, no cumprimento da obrigação de responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados relativos aos Dados de Candidatura;
6. Assistir o Cliente no cumprimento das obrigações relativas à segurança do tratamento, notificação de violações de dados pessoais e avaliações de impacto, na medida da informação de que a Parvagas disponha;
7. Notificar o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete Dados de Candidatura, nos termos da Secção 5;
8. Eliminar ou devolver todos os Dados de Candidatura no termo da prestação de serviços, à escolha do Cliente, salvo obrigação legal de conservação (ex.: registos de auditoria e fiscais, nos termos da Política de Retenção de Dados);
9. Disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no Art. 28.º RGPD, e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Cliente ou por auditor por si mandatado, mediante aviso prévio razoável e sujeito a acordo de confidencialidade.

4. Subcontratantes Ulteriores (Sub-subcontratantes)

O Cliente autoriza, de forma geral, a utilização pela Parvagas dos subcontratantes ulteriores identificados na tabela da Secção 4 da Política de Privacidade, sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às aqui previstas. A Parvagas informa o Cliente, com pelo menos 15 dias de antecedência, de qualquer alteração prevista que introduza ou substitua um subcontratante ulterior com acesso a Dados de Candidatura, dando ao Cliente a oportunidade de se opor por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados.

5. Notificação de Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais que afete Dados de Candidatura, a Parvagas notifica o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após tomar conhecimento do incidente, fornecendo a informação disponível nos termos do Art. 33.º/3 RGPD, incluindo: natureza da violação, categorias e número aproximado de titulares e registos afetados, consequências prováveis, e medidas adotadas ou propostas. Este procedimento está alinhado com o runbook interno descrito na Política de Segurança e Notificação de Incidentes da Parvagas.

6. Transferências Internacionais

Quando o tratamento de Dados de Candidatura envolver uma transferência para fora do Espaço Económico Europeu através de um subcontratante ulterior, a Parvagas assegura um mecanismo de transferência válido (Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia, decisão de adequação, ou outro mecanismo legalmente reconhecido), disponível a pedido do Cliente.

7. Responsabilidade

Cada parte é responsável pelos danos causados pelo tratamento que efetue em violação das obrigações do RGPD e da Lei n.º 22/11 especificamente dirigidas aos responsáveis pelo tratamento ou aos subcontratantes, ou que atue fora ou contra as instruções lícitas do Cliente, nos termos do Art. 82.º RGPD, sem prejuízo das limitações de responsabilidade previstas no MSA e nos Termos e Condições Gerais na medida em que sejam compatíveis com normas imperativas de proteção de dados.

8. Vigência

Este DPA acompanha a vigência do MSA e do plano subscrito, mantendo-se em vigor enquanto a Parvagas detiver Dados de Candidatura do Cliente, mesmo após o termo da relação comercial, até à sua eliminação ou devolução nos termos da Secção 3.8.

9. Contacto para Assuntos de Proteção de Dados

privacidade@parvagas.pt.